INTRODUÇÃO

 

7.1. Retornam os presentes autos, após cumprimento de diligência determinada pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, em atendimento à Citação e Intimação nº 147/2021, juntando aos autos o Expediente nº 5844/2021, evento 7, para prosseguimento do presente feito sobre a análise da legalidade da Portaria nº 1546/TRR, de 04 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.722, de 11 novembro de 2020, que concedeu a transferência para a reserva remunerada, calculado de forma integral, na ordem de R$ 13.888,01, reajustado por paridade e custeado pelo Plano Financeiro, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, em favor do(a)  Senhor (a) Abraão de Sousa Almeida, Subtenente, Referência “J”, matrícula n° 665074/1.

 

EXAME TÉCNICO

 

7.2. Inicialmente, o setor de concessão e controle de benefícios do IGEPREV elaborou a Informação Técnica de 17 de setembro de 2020. De acordo com a referida Informação e demais documentos acostados aos autos, verifica-se que o (a) servidor (a), contava com: 50 anos, 00 meses e 00 dias de idade, 30 anos, 02 meses e 02 dias de tempo de efetivo exercício na corporação e 30 anos, 08 meses e 14 dias de tempo de contribuição.

                        7.3. Por sua vez a Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer “SPA” nº 1328/2020, expôs o que se segue:

Pelo exposto e com base nos documentos que instruem os presentes autos até esta data, considerando a vedação constitucional de recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, da CRFB) e a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos consubstanciados nos documentos expedidos pelas autoridades públicas que instruem os presentes autos, valendo, ainda, frisar que se trata de parecer meramente opinativo e restrito a aspectos jurídicos, em consonância com a jurisprudência do STF (MS 24.631), não adentrando o mérito administrativo nem aspectos eminentemente técnicos, opino no seguinte sentido:

- DEFERIMENTO da transferência para a reserva remunerada do militar ABRAÃO DE SOUSA ALMEIDA, com proventos equivalentes ao subsídio integral da Graduação de SUBTENENTE, Referência "l", e com direito à paridade.

7.4. Analisando a documentação presente aos autos, certifica-se observância às exigências procedimentais necessárias à instrução processual, previstas na I.N n° 03/2016, suficientes a amparar o prosseguimento normal do presente feito, vez que foi juntada a documentação pertinente. Excetuando-se o disposto no item IV, do art. 21 - último contracheque do servidor, pois foi verificado que o Órgão previdenciário, quando da instrução processual fez a juntada do contracheque da aposentadoria (proventos) e não o último do servidor em atividade. Destarte, com fulcro em todo os documentos acostados aos autos e em pesquisa no sistema SICAP-AP, relatório ficha financeira, no mês em que o ex-servidor estava em atividade, observa-se que a remuneração e proventos estão de acordo com a legislação em vigor.

7.5. Com vista ao melhor controle dos atos registrados e verificação sobre indícios de possível acumulação indevida de remuneração e/ou proventos de cargos efetuou-se consulta ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Atos de Pessoal (SICAP-AP) sendo observado que o (a) requerente:

7.5.1. Atos registrados, conforme dados do relatório histórico de vínculos:

 - Não possui registro (s) de ato(s) de Admissão de Pessoal; e,

 - Não possui registro (s) de ato(s) de Aposentadoria. 

 7.5.2. Remuneração e/ou proventos recebidos, segundo relatório ficha financeira do exercício de 2020:

- Polícia Militar do Estado do Tocantins – SECAD, Efetivo de 01/2020 a 10/2020.

- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV Tocantins, Subtenente, Reserva Remunerada de 11/2020 a 12/2020.

 7.6. Com base nos referidos dados observa-se que o(a) requerente não acumula ilegalmente remuneração e/ou proventos de cargos públicos, consoante art. 37, XVI c/c § 10 da Constituição Federal.

 7.7. Os requisitos para a aposentadoria consubstanciada, é assegurada pelos dispositivos legais a seguir transcritos:

                        Constituição Federal/88:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 9° O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 80; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2° e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3o, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Constituição Estadual/89:

Art. 13 - Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são militares do Estado, regidos por estatuto próprio, estabelecido em lei.

§ 8º - A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

Lei Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012:

Art. 68. São direitos dos militares:

I - garantia do posto e da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, as prerrogativas e os deveres a ela inerentes, quando Oficial;

II - garantia da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, as prerrogativas e os deveres a ela inerentes, quando Praças com estabilidade assegurada;

III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação específica:

[...]

g) a promoção;

h) a transferência para a reserva remunerada:

1. a pedido;

Art 80. Os proventos da inatividade são devidos ao militar desligado do serviço ativo em virtude de:

 I-transferência para reserva remunerada;

[...]

 Art. 81. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o Militar tem direito ao valor dos proventos igual ao                                                  subsídio do posto ou da graduação que ocupava na ativa, correspondente ao tempo de contribuição, computável, até o máximo de trinta anos, para homens, e vinte e cinco anos, para mulheres.

§1º O tempo de serviço considerado pela legislação vigente à data da promulgação da Emenda Constitucional Federal 20 é computado como tempo de contribuição.

§ 2º os proventos da inatividade não podem ser superiores aos subsídios da atividade, ressalvadas as situações constituídas até a data da vigência desta Lei.

Art. 85. As promoções são efetuadas pelos critérios:

[...]

VI - de tempo de contribuição para o militar que complete o tempo necessário de contribuição previdenciária destinado à sua transferência voluntária para a reserva remunerada no posto ou graduação imediatamente superior àquele em que se encontre;

§ 3º A promoção pelo critério de tempo de contribuição:

I – independe:

a) do preenchimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos na Lei de Promoções dos Militares Estaduais;

b) de vaga em posto ou graduação do quadro a que pertencer o militar;

III - não se aplica aos ocupantes do posto de Coronel, atendido, neste caso, o disposto na Lei 1.775, de 13 de abril de 2007;

IV - precede o ato de transferência para a reserva remunerado.

Art. 121. A transferência do militar para a reserva remunerada é efetuada:

I - a pedido;

...

Art. 122. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, é concedida, mediante requerimento, ao militar que contar no mínimo dez anos de efetivo serviço na Corporação e:

I - trinta anos de contribuição, se homem;

II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

§ 1º O militar que requerer sua transferência para a reserva remunerada por ter cumprido o tempo estabelecido neste artigo, é automaticamente afastado das atividades militares.

§ 2º A transferência para a reserva remunerada depende da indenização, pelo militar, das despesas realizadas pelo Estado com curso ou estágio destinado ao seu aperfeiçoamento, por tempo superior a seis meses, se ainda não contra prestado igual prazo de serviço. Aplica-se, ao caso, no que couber, o disposto no art. 133 desta Lei.

§ 3º A inativação do militar que est14iver respondendo a inquérito ou a processo judicial, desde que conte com o tempo de contribuição estabelecido neste artigo, é concedida, mediante requerimento. A concessão comunicada, de imediato, à autoridade policial ou judicial competente.

Lei Estadual nº 1.614, de 04 de outubro de 2005:

Art. 26. O RPPS-TO compreende os seguintes benefícios:

I - quanto ao segurado:

b) reserva remunerada;

Art. 55. Os proventos das aposentadorias concedidas, conforme os arts. 44 e 45 desta Lei, são revistos na mesma proporção e na

mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos militares do Estado.

 

         CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

 

7.8. Diante do exposto, é oportuno salientar que o erro na formalização do processo, citado no item 7.4, conforme análise, não traz prejuízo ao erário e não prejudica a emissão de parecer conclusivo quanto à legalidade do ato de aposentação em apreço.

7.9. Sendo assim, tendo em vista a economia processual, a celeridade dos atos de gestão e o que preceitua o artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 1.284/2001, c/c o art. 112 do Regimento Interno, sugere-se pela LEGALIDADE da Portaria n٥ 1546/TRR, de 04 de novembro de 2020, que concedeu a transferência para a reserva remunerada, calculado de forma integral, na ordem de R$ 13.888,01, reajustado por paridade e custeado pelo Plano Financeiro, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, ao (a) Senhor (a)  Abraão de Sousa Almeida, podendo este Tribunal de Contas determinar o seu registro.

7.10. Sugere-se ainda, que essa Corte de Contas, recomende ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins IGEPREV-TO, para quando da instrução processual de todos os atos seguintes, juntar no processo o último contracheque recebido pelo servidor quando ainda estava em atividade, antes da transferência para a reserva remunerada.

7.11. Por fim, sejam os autos encaminhados ao Corpo Especial de Auditores, para as providências de mister.